Questão
ID 143402Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Conversões (Art. 180 a 184)
Ano: 2014 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança: