Questão 143401

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 143401

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146), Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assinale a opção falsa. O C. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:

Alternativa A:
A aplicação da causa de diminuição de pena previstano art. 33, § 4.º, da lei n.º 11.343/2006 não afasta ahediondez do crime de tráfico de drogas.
Alternativa B:
A falta grave interrompe o prazo para obtenção delivramento condicional.
Alternativa C:
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44do Código Penal) como condição especial ao regimeaberto.
Alternativa D:
A configuração do crime do art. 244-B do Estatutoda Criança e do Adolescente independe da prova daefetiva corrupção do menor, por se tratar de delitoformal.