Questão 143400

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 143400

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Penitenciária (Art. 87 a 90), Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52), Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Com relação à Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o regime disciplinar diferenciado previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal é aplicável somente aos presos condenados em cumprimento de pena privativa de liberdade.
Alternativa B:
são sanções disciplinares: a advertência verbal, repreensão, censura, suspensão ou restrição de direitos e inclusão no regime disciplinar diferenciado.
Alternativa C:
cabem apenas ao juiz da execução penal e ao ministério público a obrigatoriedade de visitas aos estabelecimentos prisionais.
Alternativa D:
ao condenado em regime fechado é assegurado o direito de cela individual contendo dormitório, lavatório e aparelho sanitário, contendo área mínima de 6 m2 e ambiente salubre.