Questão 143398

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 143398

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta conforme a Lei de Execução Penal.

Alternativa A:
A concessão da progressão de regime prisional depende dasatisfação dos requisitos objetivo — decurso do lapso temporal— e subjetivo — atestado de bom comportamento carcerário— e da existência de exame criminológico favorável aosentenciado.
Alternativa B:
A gravidade abstrata do delito praticado e a extensão da penaainda a ser cumprida não são suficientes, por si sós, parafundamentar a exigência de realização de examecriminológico.
Alternativa C:
A transferência para regime menos rigoroso poderá serdeterminada pelo diretor do estabelecimento prisional se opreso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regimeanterior e apresentar bom comportamento carcerário.
Alternativa D:
A denominada progressão por salto é admitida desde que ocondenado tenha cumprido tempo exigido para progredir parao regime aberto.
Alternativa E:
O sentenciado tem que cumprir 2/3 da pena no regime em quese encontra antes que possa ser concedida a progressão para oregime subsequente.