Questão
ID 143397Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)
Ano: 2014 Banca: SEGPLAN - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
Assinale dentre as alternativas seguintes, a INCORRETA:A execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Compete ao juiz da execução decidir sobre: