Questão
ID 143392Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)
Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria da Educação do Estado de Goiás
A Lei de Execução Penal (BRASIL, 1984)– LEP – é a regulamentação de um padrão mínimo exigido para o sistema penitenciário. Segundo ela, a assistência ao preso objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Para que isso aconteça, a LEP aponta as seguintes diretrizes, EXCETO: