Questão
ID 143391Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Assistência Jurídica (Art. 15 a 16)
Ano: 2014 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica será prestada pela Defensoria Pública: