Questão
ID 1433866Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
De acordo com o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú:
1. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o licenciamento municipal.
2. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o a emissão do respectivo Alvará de Licença.
3. Todas as atividades de comércio ambulante deverão ser iniciadas somente após o pagamento da respectiva taxa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.