Questão 143386

A frequência a curso de ensino formal é causa de remiçãode parte do tempo de execução apenas sobregime semiaberto

Não impede a progressão de regime de execução dapena, fixada em sentença não transitada em julgado,o fato de o réu se encontrar em prisão especial

Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazoprescricional inicia-se da data da recaptura do réu.

A pena unificada para atender ao limite de trintaanos de cumprimento é também considerada para aconcessão do livramento condicional

Não se admite a aplicação de regime menos severodeterminada na sentença condenatória antes do seutrânsito em julgado