Questão 1433831

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1433831

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Administração Direta

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.

Alternativa A:
Os órgãos da administração pública direta não possuem personalidade jurídica.
Alternativa B:
As entidades criadas por meio de desconcentração administrativa somente irão adquirir personalidade jurídica após regularmente constituído o seu capital social.
Alternativa C:
As autarquias criadas pelo poder executivo, em razão da vinculação e hierarquia a que estão submetidas, não possuirão patrimônio próprio.
Alternativa D:
As entidades públicas que integram a administração pública indireta poderão descentralizar a sua atividade finalística por meio da criação de órgão interno.
Alternativa E:
A descentralização administrativa mantém o poder de hierarquia entre o órgão que delegou atribuições à entidade delegatária.