Questão 1433827

Os atos administrativos secretos, quando necessária a sua edição, estarão dispensados do dever de motivação e de publicidade.

Após ter produzido efeito, o ato administrativo não poderá mais ser objeto de revisão por parte da administração pública.

Verificado que o ato administrativo padeça de vício de legalidade, poderá a administração pública revogá-lo no prazo de até cinco anos.

Considera-se praticado com desvio de poder o ato administrativo que não atenda a finalidade do interesse público.

A presunção de legitimidade, atributo do ato administrativo, consiste na presunção de veracidade em relação à sua emissão.