Questão 143376

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 143376

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52), Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas

Com relação à Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça,

Alternativa A:
a saída temporária poderá ser concedida pelo diretordo estabelecimento penal sempre que preenchidosos requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei.
Alternativa B:
a prática de falta grave interrompe a contagem doprazo para a progressão de regime, mas não interrompeo prazo para fins de indulto e comutação
Alternativa C:
o reconhecimento da prática de falta grave é imprescindívela instauração de procedimento administrativo,assegurado o direito de defesa, não constituindoa ausência de defesa técnica por advogado violaçãoà ampla defesa, nos termos da Súmula Vinculanteno 5 do STF.
Alternativa D:
a medida de segurança não possui prazo determinado,não possuindo relevância o limite máximo cominadoabstratamente para o delito praticado.
Alternativa E:
se a falta grave consistir no cometimento de fato definidocomo crime doloso, seu reconhecimento dependerádo trânsito em julgado da sentença penalcondenatória no