Questão 143373

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 143373

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Segundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas disciplinares,

Alternativa A:
a prática de falta grave implicará a imediata perda dodireito à saída temporária.
Alternativa B:
para que um comportamento seja tipificado como faltadisciplinar independentemente da gravidade, em respeitoao princípio da legalidade estrita, deverá estarprevisto na Lei no 7.210/84.
Alternativa C:
após a apuração de qualquer falta, poderá ser aplicadoao infrator o regime disciplinar diferenciado, a critério domagistrado, desde que este fundamente a decisão.
Alternativa D:
com base em decreto federal, o prazo para a reabilitaçãoda conduta, a partir do cumprimento da sançãodisciplinar, será de doze meses para faltas graves.
Alternativa E:
a autoridade administrativa, entendendo que é casode isolamento preventivo, deverá requerer ao juiz adecretação da medida.