Questão 143367

Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, para a obtençãodo benefício do trabalho externo, o preso que passar acumprir sua pena em regime semiaberto deverá ter cumprido,pelo menos, um sexto da pena.

Conforme a jurisprudência do STJ, a única sanção a que sesujeitará o condenado que, cumprindo pena no regime fechado,cometer falta grave será a perda de até um terço dos diasremidos pelo trabalho ou estudo, se a falta for homologadapelo juízo, uma vez que esse condenado está recolhido no maisgravoso dos regimes.

Admite-se a remição de pena pelo estudo, desde que presencialno estabelecimento prisional ou na instituição de ensino, umavez que não há previsão na Lei de Execuções Penais sobre apossibilidade de remição pelo ensino a distância.

São legitimados para requerer o processo de transferência dopreso para o presídio federal a autoridade administrativa, oMP e o próprio preso, devendo o processo ser iniciado a partirda admissibilidade exclusiva do juízo federal da necessidadeda transferência.

Configurada situação de extrema necessidade, o juiz federalpoderá autorizar a imediata transferência do preso antes daoitiva das partes, podendo, após a instrução do incidente,decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.