Questão 143353

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 143353

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Monitoração Eletrônica (Art. 146-a a 146-d), Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Em relação à execução penal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta)anos de cumprimento é considerada para a concessãode livramento condicional, mas não para obtenção deregime mais favorável de execução.
Alternativa B:
o condenado que violar ou danificar o dispositivo demonitoração eletrônica poderá regredir de regime.
Alternativa C:
a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciadoou no isolamento preventivo depende de prévia decisãojudicial fundamentada.
Alternativa D:
o juiz da execução não tem competência para interditarestabelecimento penal que estiver funcionando emcondições inadequadas, devendo limitar-se à comunicaçãodo fato à administração penitenciária.
Alternativa E:
podem suscitar incidente de desvio de execução oMinistério Público e a Defensoria Pública, mas não oConselho Penitenciário.