Questão 143349

Preso provisório que cometer fato tipificado como crimedoloso enquanto estiver no estabelecimento prisional poderáser submetido a regime disciplinar diferenciado.

É ato privativo do juízo da vara de execuções penais aplicar assanções disciplinares de suspensão de direitos e de isolamentona própria cela ao condenado que cumpre pena em regimefechado.

Compete ao juízo prolator da sentença decidir os incidentes dedetração, remissão e suspensão condicional da pena.

Ocorrendo abolitio criminis após o trânsito em julgado dasentença penal condenatória, caberá à vara de execuçõespenais competente, mediante revisão criminal, conhecer eaplicar a lei mais benéfica.

É cabível recurso de agravo em execução, no prazo de dezdias, contra decisão do juízo da vara de execução penal quenegou pedido de conversão de pena privativa de liberdade emrestritiva de direitos.