Questão
ID 143341Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Regimes (Art. 110 a 119)
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional
Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei deExecução Penal (LEP).
A determinação do regime de cumprimento de condenadopor mais de um crime em processos distintos deve ser feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observadas, quando for o caso, a detração ou a remição.