Questão 143323

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 143323

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

Alternativa A:
o descumprimento do dever de executar tarefas eordens recebidas pelo preso configura falta disciplinarde natureza grave, conforme a Lei de ExecuçãoPenal.
Alternativa B:
é destinado às penas privativas de liberdade, nãoexistindo faltas graves na execução de pena restritivade direitos.
Alternativa C:
a condenação em falta disciplinar de natureza graveimplica a revogação de um terço do tempo remidopelo trabalho ou estudo.
Alternativa D:
a jurisprudência do STF não admite a relativizaçãoda legalidade nas faltas disciplinares, como a aplicaçãode falta grave pela posse de chip de telefonecelular.
Alternativa E:
o cumprimento de sanção disciplinar em cela escuradeve ser comunicado pelo diretor ao juiz competenteem até dez dias.