Questão 143317

é concorrente a legitimidade do Ministério Público e da Procuradoria da Fazenda Pública para a execução fiscal de multapendente de pagamento imposta em sentença condenatória.

admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena, mas não a aplicação imediata de regime menos severo neladeterminada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

o fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentençanão transitada em julgado.

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridadeadministrativa do estabelecimento prisional.