Questão
ID 143312Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Penitenciária (Art. 87 a 90)
Ano: 2015 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Segundo dispõe a Lei n. 7.210/84, a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, cumpri-la nos regimes fechado e semiaberto, sendo vedado expressamente para o cumprimento do regime aberto.