Questão
ID 143301Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Hipóteses de Cabimento
Ano: 2016 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Se o defensor de um condenado preso entender que ele faz jus ao livramento condicional, deverá: