Questão 143277

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 143277

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

De acordo com a LEP, se determinado preso provisório cometer crime doloso após o encarceramento, ele estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da sanção penal,

Alternativa A:
mediante decisão da autoridade administrativa competente, independentemente da manifestação do juiz competente.
Alternativa B:
por decisão da autoridade administrativa competente, precedida da manifestação do MP e da defesa.
Alternativa C:
caso o novo ato cometido, previsto como crime doloso, seja punível com reclusão.
Alternativa D:
que poderá limitar o número de pessoas e a duração das visitas semanais.
Alternativa E:
depois de transitar em julgado eventual decisão condenatória do crime que motivou a sua prisão, pois, como preso provisório, ele não pode ser sujeito ao referido regime.

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