Questão 143267

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 143267

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Disposições Gerais (Art. 28 a 30), Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

Alternativa A:
decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.
Alternativa B:
em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.
Alternativa C:
a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.
Alternativa D:
é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.
Alternativa E:
externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.