Questão 143264

Receber reclamações sobre a prestação de serviços públicos de direitos humanos.

Fiscalizar a conduta de órgãos públicos quanto ao respeito aos direitos humanos.

Servir de canal de escuta para a população.

Elaborar e aprovar leis federais sobre direitos humanos.

Encaminhar demandas recebidas aos órgãos competentes para solução.