Questão 1432483

De acordo com a Lei n° 3862, de 18 de dezembro de 2015, são estratégias do Plano Municipal da Educação:

1. Definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades e necessidades locais a partir da demanda reprimida registrada no Programa Fila Única para vagas em instituições públicas.

2. Realizar, periodicamente, atualização do Programa Fila Única, a fim de manter o levantamento da demanda por creche para a população de até 4 anos de idade, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta no município.

3. Manter normas e procedimentos de consulta pública da demanda das famílias por creches, e escolas do ensino fundamental por meio de editais próprios publicados anualmente, aprimorando a forma de acesso ao sistema.

4. Manter e ampliar, em regime de colaboração, programa de construção e reestruturação de escolas, a fim de construir no mínimo 5 unidades de educação infantil, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil, respeitando as normas de acessibilidade, até o fim da vigência deste plano.

5. Garantir a inclusão de pessoas com deficiência nas instituições escolares do ensino regular, com adaptação dos meios físicos, e capacitação dos recursos humanos, assegurando o desenvolvimento do potencial cognitivo, emocional e social dos alunos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.