Questão
ID 1432408Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Em conformidade com a Lei no 40/2019, o processo administrativo próprio, para a devida apuração das infrações sanitárias, inicia-se com: