Questão
ID 1432293Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Nos últimos anos foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais se destacam:
1. Lei Menino Bernardo, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.
2. Lei de Medidas Educativas na Escola, que institui o direito da escola de aplicar punições físicas em casos de infração às normas.
3. Lei da Primeira Infância, que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral. 4. Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Sinase, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
5. Lei que instituiu a Escuta Especializada, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.