Questão 143202

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 143202

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência à Saúde (Art. 14)

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte

Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência à saúde do preso e do internado terá caráter

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