Questão
ID 143196Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Remição (Art. 126 a 130), Decreto Nº 7.873/2012 - Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e Dá Outras Providências
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos: