Questão 143171

Sim, o desagravo exaure a pretensão punitiva e reparatória, operando-se a coisa julgada administrativa.

Não, o desagravo não prejudica a responsabilidade criminal nem a civil da autoridade ofensora, podendo a OAB auxiliar o advogado nessas ações.

Impede apenas a representação criminal por abuso de autoridade, mas permite a ação de indenização cível.

Depende da gravidade da ofensa; se concedido desagravo solene, não cabe ação judicial posterior.

Sim, pois o princípio do non bis in idem veda dupla sanção pelo mesmo fato.