Questão
ID 143148Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Dos Direitos do Advogado, Procedimento Sigiloso
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação ao direito de acesso aos autos de investigação, a Súmula Vinculante nº 14 do STF consolidou entendimento alinhado ao Estatuto da OAB. Todavia, existem nuances práticas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a extensão desse direito: