Questão 1431453

É de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar atuar na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

Cabe somente aos profissionais de saúde e de assistência social participar de capacitações para o desenvolvimento das competências necessárias à identificação de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

É obrigação do município desenvolver ações públicas específicas para os pais junto as escolas que visem promover orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico.

Cabe ao município promover espaços de atuação focados nas famílias em situação de violência, com participação particularmente do Ministério Público e do Judiciário.