Questão
ID 1431442Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 8.883/1994 - Altera Dispositivos da Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, Que Regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Sobre licitações públicas no Brasil, analise as afirmativas abaixo sobre a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
- É a única lei que disciplina licitações no Brasil.
- Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
- Foi revogada e não deve mais ser usada como norma jurídica para licitações públicas.
- Somente deve ser utilizada por órgãos da administração pública federal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.