Questão 143141

Em razão da vedação constitucional de imposição de pena detrabalhos forçados, a recusa injustificada de apenado a trabalhointerno não constitui falta grave.

O apenado que deva cumprir pena em regime aberto nãopoderá fazê-lo em prisão domiciliar, mesmo que não haja casade albergado na localidade.

Segundo o princípio da não culpabilidade, reconhecida faltagrave decorrente do cometimento de crime doloso, ocumprimento da pena só se dará com o trânsito em julgado desentença penal condenatória.

O condenado terá direito a remir o tempo efetivamentetrabalhado em domingos e feriados, mesmo que ainda nãotenha a efetiva autorização do juízo ou da direção doestabelecimento prisional para esse labor.