Questão 143131

A medida judicial de busca e apreensão pode ser genérica, autorizando a apreensão de quaisquer documentos que comprovem a materialidade do crime, inclusive de outros clientes não investigados.

É indispensável a presença de representante da OAB para acompanhar o cumprimento do mandado, sob pena de nulidade absoluta da prova produzida e responsabilização criminal da autoridade executora.

A presença do representante da OAB é facultativa, devendo ser apenas comunicado o fato à Seccional para que, se quiser, envie um membro para acompanhar a diligência.

A inviolabilidade do escritório é absoluta, não podendo ser quebrada nem mesmo por ordem judicial, salvo se o advogado for flagrado cometendo o crime no local.

O mandado de busca e apreensão poderá ser cumprido por qualquer agente de polícia, independentemente da presença da autoridade policial (delegado), desde que acompanhado por duas testemunhas.