Questão
ID 143123Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Assistência à Saúde (Art. 14), Disposições Gerais (Art. 105 a 109)
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá
Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execução da pena, sobrevindo doença mental no condenado,