Questão 1431168

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 1431168

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

A Lei de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de Direito Público ou Privado.

Acerca desta temática, é correto afirmar:

Alternativa A:
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo apenas à família prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Alternativa B:
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Alternativa C:
A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.
Alternativa D:
O dever do Estado em relação à saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Alternativa E:
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas e privadas, constituem o Sistema Único de Saúde (SUS).

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