Questão 1431003 de Direito Sanitário e Saúde - FEPESE 2021

Questão

ID 1431003

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 1.283/1950 e Lei nº 7.889/1989 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

O governo federal, através da Lei nº 13680/2018, adicionou o artigo 10-A à Lei n° 1283/1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativa A:
Em Santa Catarina, o Selo ARTE será concedido sempre ao estabelecimento e nunca ao produto.
Alternativa B:
Caberá ao Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (ICASA) registrar, conceder o Selo ARTE e fiscalizar os produtores artesanais.
Alternativa C:
Os produtos artesanais que conquistarem o Selo ARTE estarão dispensados de registro em Serviços de Inspeção Oficial.
Alternativa D:
Esta Lei promoveu adequações nas ações de fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal fabricados de forma artesanal, permitindo a comercialização interestadual de produtos de origem animal artesanais, desde que possuam serviço de inspeção implantado (municipal, estadual ou federal).
Alternativa E:
Com a publicação das instruções normativas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), que regulamenta o enquadramento de empresas artesanais, os produtos catarinenses com selo ARTE poderão ser comercializados em todos os países.

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