Questão 143092

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 143092

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Monitoração Eletrônica (Art. 146-a a 146-d)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz

Alternativa A:
fixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no períodonoturno e nos dias de folga.
Alternativa B:
aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para taisregimes.
Alternativa C:
aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
Alternativa D:
conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.
Alternativa E:
autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.

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