Questão 1430868 de Legislação Federal - FEPESE 2021

Questão

ID 1430868

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

A Lei n^o 10.216, de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, se refere aos direitos e à proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

Neste contexto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A internação será indicada mesmo que o usuário tenha disponível recursos extra-hospitalares ou faça uso dos mesmos.
Alternativa B:
Os usuários com transtorno mental não necessitam receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
Alternativa C:
São considerados três tipos de internações psiquiátricas, sendo elas a internação voluntária, a internação involuntária e a internação compulsória.
Alternativa D:
A assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais devem ter a participação da sociedade e da família, as quais serão prestadas em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
Alternativa E:
Dentre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental estão o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades e ser tratada com humanidade e respeito, afastada do convívio social e familiar.

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Questão 1430868

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