Questão
ID 143073Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Remição (Art. 126 a 130), Lei Nº 12.433/2011 - Altera a Lei Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para Dispor sobre a Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena por Estudo ou por Trabalho
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue os itens subsequentes.
Segundo o STF, o trabalho em regime aberto que for realizado fora da casa de albergado não será considerado para fins de remição da pena.