Questão 143049

Compete ao juiz da execução diligenciar a obtençãode recursos materiais e humanos para melhor assistênciaao preso ou internado, em harmonia com adireção do estabelecimento penal.

Não compete ao juiz da execução aplicar aos casoslei posterior que de qualquer modo favoreça o condenadopor se tratar de situação ligada ao processode conhecimento.

Compete ao juiz da execução compor e instalar oConselho da Comunidade.

Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estadoa execução das penas impostas a sentenciados pelaJustiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidosa estabelecimentos sujeitos à administraçãofederal.

Não se aplica a lei de execução penal ao condenadopela Justiça Eleitoral quando recolhido a estabelecimentosujeito à jurisdição ordinária.