Questão 143031

A advogada tem direito de acesso a creche no tribunal, onde poderá deixar a criança sob cuidados de profissionais da corte, independentemente da disponibilidade de vagas.

É garantido à advogada o direito de amamentar o filho durante a realização da audiência, podendo solicitar a suspensão temporária do ato judicial, mas não o acesso a local reservado para esse fim se não houver creche.

A advogada tem o direito de acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê, garantindo-se o bem-estar da criança e a prerrogativa profissional da mãe.

A legislação garante apenas a preferência na pauta de audiências, não havendo previsão legal sobre o acesso a locais para cuidados com o bebê dentro das dependências do Poder Judiciário.

O direito de preferência na ordem das audiências exclui o direito de entrada da cuidadora no tribunal, devendo o bebê permanecer exclusivamente com a mãe.