Questão 142997

A prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento expresso do preso.

A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplinae responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena.

Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido porfalta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicasrealizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelascontra a fuga e em favor da disciplina.