Questão 142987

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 142987

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Excesso ou Desvio (Art. 185 e 186)

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte

NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o:

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