Questão
ID 1429850Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Julho/1990), é correto afirmar: