Questão 142961 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 142961

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Monitoração Eletrônica (Art. 146-a a 146-d), Da Saída Temporária (Art. 122 a 125), Dos Regimes (Art. 110 a 119)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Com base no entendimento dos tribunais superiores sobre os incidentes e os procedimentos afetos às execuções penais,assinale a opção correta.

Alternativa A:
De acordo com o STF, o exame de cessação da periculosidadepoderá ser ordenado, mediante requerimento, desde queo sentenciado tenha cumprido mais da metade do prazo damedida imposta.
Alternativa B:
O juiz poderá definir a monitoração eletrônica quandoautorizar a saída temporária do apenado que está no regimefechado ou no semiaberto, ou quando ele determinar a prisãodomiciliar.
Alternativa C:
Situação hipotética: João, reincidente, foi presopreventivamente em 3/2/2012 e, após regular processamentodo feito, em 5/2/2014, foi condenado a oito anos de reclusãoem regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio. Adefesa interpôs recurso de apelação e, entre os pleitos,requereu a progressão do regime de cumprimento de pena.Assertiva: Nessa situação, mesmo preenchidos os requisitospara a progressão, o pedido não deverá ser conhecido, sobpena de o tribunal incorrer em supressão de instância.
Alternativa D:
Situação hipotética: Maria foi processada e condenada pelaprática de crime. Após o trânsito em julgado da sentença, elainiciou o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado.Alguns meses depois, sobreveio-lhe nova condenação poroutro crime, cuja pena também deveria ser cumprida emregime fechado. Assertiva: Nessa situação, de acordo como entendimento do STF, em se tratando de unificação de penas,a data base para a concessão da progressão da pena a Mariaserá a do trânsito em julgado da sua primeira condenação.