Questão 1429560

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 1429560

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2008 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Conforme a Lei Federal 9.605/1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

Alternativa A:
Quinze dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Alternativa B:
Vinte dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da autuação.
Alternativa C:
Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
Alternativa D:
Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
Alternativa E:
Trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

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