Questão 1429524

Direito Tributário · 2008

Questão

ID 1429524

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Ordinárias

Ano: 2008 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Conforme a Lei Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional), é correto afirmar:

Alternativa A:
Leis e atos administrativos podem estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.
Alternativa B:
Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
Alternativa C:
Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Alternativa D:
Não são normas complementares das leis as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Alternativa E:
Entram em vigor no último dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.