Questão 142950

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 142950

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 198 a 204), Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?

Alternativa A:
Para obtenção dos benefícios de saída temporária etrabalho externo, não se considera o tempo de cumprimentoda pena no regime fechado por se tratar debenefícios próprios do regime semiaberto.
Alternativa B:
O tempo de duração da medida de segurança podeultrapassar o limite máximo da pena abstratamentecominada ao delito praticado se as causas relacionadasà inimputabilidade penal persistirem.
Alternativa C:
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinarno âmbito da execução penal, é prescindível a instauraçãode procedimento administrativo pelo diretordo estabelecimento prisional.
Alternativa D:
O reconhecimento de falta grave decorrente docometimentode fato definido como crime doloso nocumprimento da pena prescinde do trânsito em julgadode sentença penal condenatória no processopenal instaurado para apuração do fato.
Alternativa E:
O benefício de saída temporária no âmbito da execuçãopenal é ato jurisdicional suscetível de delegaçãoà autoridade administrativa do estabelecimentoprisional.